A discussão sobre a patente de medicamentos ganhou força em 2020 e 2021 devido às pesquisas e ao desenvolvimento de imunizantes que combatem a COVID-19.
Mas este “cabo de guerra” entre as necessidades do povo e os privilégios das grandes desenvolvedoras farmacêuticas começou muito antes, envolvendo especialmente o acesso a medicamentos restritos e destinados a doenças complexas.
Entenda como a quebra de patentes, ou “Licença Compulsória” da patente, pode impactar o acesso da população a terapias e como ela influencia a luta pela promoção de saúde e vida plena a milhões de brasileiros.
O que é uma patente de medicamento?
Uma patente é um título de propriedade temporário que pode ser concedido pelo Estado aos desenvolvedores de uma criação, dando a eles a exclusividade de exploração e comercialização do que foi inventado.
No Brasil, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) é responsável por regular os pedidos e concessões de patentes.
As patentes de medicamentos fazem parte do grupo de Patentes de Invenção (PI), relacionado a produtos inventivos de aplicação industrial.
Quando uma patente finalmente expira, a fórmula do medicamento entra em domínio público. A partir daí qualquer laboratório pode produzir aquela fórmula sem se preocupar com os direitos do titular.
E assim surgem os medicamentos genéricos, medicações de preço reduzido devido à competitividade na oferta da fórmula. O remédio que antes era exclusivo se torna mais acessível.
Qual a importância da patente de medicamentos para a indústria farmacêutica?
As organizações responsáveis pelas pesquisas por novas terapias investem altos montantes em capital para o desenvolvimento e testagem de soluções seguras.
A patente é uma forma de assegurar o retorno financeiro a determinada organização e compensar os seus gastos de inovação na criação de moléculas, estudos clínicos, testagens laboratoriais e diversos outros processos que levam à criação de um medicamento eficaz.
Por quanto tempo dura a patente de medicamentos no Brasil?
A Lei 9.279, de 14 de maio de 1996 regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Após mudanças recentes no tempo de duração do título, a lei determina que a patente de um processo inventivo tenha vigência de 20 anos após o pedido da concessão (Artigo 40).
Entretanto, a lei permite algumas flexibilizações quanto à titulagem. Entenda:
O que é a Licença Compulsória ou Quebra de Patente?
Caso sejam identificadas barreiras no acesso a medicamentos patenteados, o Estado pode suspender o monopólio e garantir que outras organizações produzam a terapia mediante o pagamento à empresa titular da fórmula.
Popularmente conhecida como “quebra de patente”, a Licença Compulsória antecipa a expiração de uma patente antes dos 20 anos completos.
Essa ação é legal e pode representar avanços drásticos no acesso à saúde, assim como aconteceu em 2007, quando a patente de um medicamento usado na luta contra o HIV teve o decreto de sua licença compulsória assinado.
A decisão reduziu em cerca de 72% o preço pago pelo medicamento.
Governo sanciona lei sobre a Licença Compulsória de patentes de medicamentos: o que muda no enfrentamento à pandemia de COVID-19?
Em 2021 o Governo Federal sancionou a Lei de Propriedade Industrial visando “dinamizar o processo para o enfrentamento de emergências”.
A alteração “ampliou as hipóteses do licenciamento compulsório”, que agora pode ser aplicado em casos de calamidade pública nacional.
Contudo, o licenciamento não foi aplicado no mesmo ano sob a justificativa de que os parceiros comerciais responsáveis seguiriam fornecendo as vacinas de enfrentamento à COVID-19 sem barreiras comerciais.
A dependência brasileira do mercado farmacêutico e a dinâmica do pleno acesso à saúde no Brasil.
Em entrevista ao Conselho Nacional de Saúde (CNS), o coordenador do Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual (GTPI) da Associação Brasileira Interdisciplinar de Aids (ABIA) afirmou:
“A quebra de patentes é uma medida legítima, mas causa pavor porque mexe com privilégios. […] radical são as empresas se negarem a transferir tecnologia porque querem preservar seus mercados e lucros de bilhões e bilhões de dólares”. Confira na íntegra.
Dados da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) mostram que a dependência do Brasil por medicamentos e produtos farmacêuticos cresceu consideravelmente nos últimos dois anos.
Com baixa concorrência, os preços desses insumos farmacêuticos disparam em relação à crescente demanda, garantindo o lucro da indústria e dificultando o acesso da população à saúde.
É comum que medicamentos destinados a doenças complexas cheguem ao mercado com custos abusivos, inviabilizando a compra por pacientes ou pelo Governo.
Assim, muitas dessas medicações não chegam até às dependências do Sistema Único de Saúde (SUS).
Entender as dinâmicas do comércio mundial, da propriedade intelectual de ideias e da política industrial é o primeiro passo para lutarmos pelo acesso universal à saúde.
A Pharmedic procura por alternativas que possam garantir o acesso a medicamentos restritos, destinados ao tratamento de doenças raras.
Entendemos que a “quebra de patentes” pode ser uma boa saída, mas ela só se concretizará quando o acesso aos medicamentos sair dos discursos políticos e virar realidade no dia a dia da população.
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