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AVISO LEGAL

Sobre a resolução RDC 081 de 05/11/2008, que dispõe sobre o regulamento Técnico de Vigilância Sanitária de Mercadorias Importadas, conforme informações prestadas no capítulo 12, em toda assessoria de importação de medicamentos para uso pessoal, será necessária a apresentação dos seguintes documentos: RG, CPF, Prescrição e declaração do Médico alegando a doença, a importância do medicamento para sua saúde e a indisponibilidade no Brasil.

Este procedimento é obrigatório, uma vez que trata-se do cumprimento da legislação e é a forma correta e legal da ação do profissional médico, alegando a enfermidade, a importância do medicamento para saúde do paciente e a indisponibilidade do mesmo no Brasil.