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Canabidiol

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Sobre CBDa (ácido canabidiólico)

Na natureza, o CBD e o THC existem principalmente na forma de ácidos: o CBD na forma de CBDa e o THC na forma de THCa. De fato, as plantas contêm quantidades muito pequenas de CBD ou THC.

Surpreendentemente, a ingestão da planta na sua forma natural, ou seja, tal como ela ocorre na natureza, não causa efeitos psicoativos, pois na forma natural o THCa não é psicoativo. A fim de se obter a forma psicoativa do THC, o mesmo deve ser aquecido até certo ponto.

Como funciona a Importação e Acquisição do Produto?

1. DO CADASTRAMENTO DO PACIENTE

O cadastramento deve ser feito em nome do paciente e, caso aplicável, o responsável legal e/ou o responsável pela intermediação da importação devem constar do cadastro.

O cadastro mencionado no caput poderá ser realizado por um dos seguintes meios: I- cadastro eletrônico, disponível no sítio eletrônico da Anvisa; II- envio do formulário e documentação exigida para o correio eletrônico institucional indicado no sítio eletrônico da Anvisa; ou III- entrega do formulário e documentação exigida por envio postal ou presencialmente na Anvisa sede, em Brasília-DF. §3º A aprovação do cadastro dependerá da avaliação da Anvisa e será comunicada ao paciente ou responsável legal por meio de documento oficial emitido pela Agência.

Para o cadastramento é necessário apresentar: I- Formulário para Importação e Uso de Produto à Base de Canabidiol (ANEXO II); II- Laudo de profissional legalmente habilitado contendo a descrição do caso, CID, justificativa para a utilização de produto não registrado no Brasil em comparação com as alternativas terapêuticas já existentes registradas pela Anvisa, bem como os tratamentos anteriores; III- Prescrição do produto por profissional legalmente habilitado contendo obrigatoriamente nome do paciente e do produto, posologia, quantitativo necessário, tempo de tratamento, data, assinatura e número do registro do profissional prescritor em seu conselho de classe; e IV- Declaração de Responsabilidade e Esclarecimento para a utilização excepcional do produto (ANEXO III). Parágrafo único. Quando realizado o cadastro eletrônico, o Formulário citado no inciso I estará disponível no sítio eletrônico da Anvisa para preenchimento e os documentos citados nos incisos II a IV, devem ser digitalizados e anexados a este.

* O cadastro é válido por 1 (um) ano.

2. DA IMPORTAÇÃO

A quantidade autorizada pela Anvisa poderá ser importada de uma única vez ou parceladamente.

A importação, em caráter de excepcionalidade, de produto à base de Canabidiol, em associação com outros canabinóides, dentre eles o THC, realizada por pessoa física, para uso próprio, de acordo com os procedimentos definidos nesta Resolução, poderá ser realizada formalmente por meio do registro do Licenciamento de Importação – LI no Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX IMPORTAÇÃO, por bagagem acompanhada ou por remessa expressa. É proibida a importação dos produtos de que trata esta Resolução por remessa postal (correios).

Todas as importações deverão submeter-se à fiscalização pela autoridade sanitária em portos, aeroportos e fronteiras antes de seu desembaraço aduaneiro, sendo necessária a apresentação, em cada desembaraço, de prescrição do produto por profissional legalmente habilitado contendo obrigatoriamente nome do paciente cadastrado junto à Anvisa e do produto, posologia, quantitativo a ser importado, data, assinatura e número do registro do profissional prescritor em seu conselho de classe. Parágrafo único. Uma mesma prescrição médica pode ser utilizada em mais de um desembaraço, desde que os quantitativos importados não ultrapassem o saldo da quantidade prescrita.

3. DOS DOCUMENTOS

Cópia da cédula de identidade e CPF do paciente, caso seja menor, enviar cópia da cédula de identidade do responsável, cópia do comprovante de residência, cópia do ofício expedido pela ANVISA (dentro da validade de 12 meses).